A Reforma Tributária não é mais apenas uma discussão teórica no Congresso; ela é uma realidade que já exige ações práticas. Para o servidor público, a dúvida principal não é sobre o lucro, mas sim sobre a arrecadação, a fiscalização de contratos e a adaptação dos sistemas municipais.
No 19º episódio do Avante na Prática, recebemos a professora e consultora fiscal Adriana Lemos para desmistificar as mudanças trazidas pela Lei Complementar e o impacto direto na rotina das prefeituras e órgãos públicos a partir de 2026.
Confira abaixo os pontos cruciais para a administração pública discutidos no episódio:
1. O Fim do ISS e a Chegada do IBS: A Competência Municipal Continua?
Uma das maiores preocupações dos gestores municipais é a perda de autonomia. O antigo ISS (municipal) e o ICMS (estadual) serão substituídos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
A professora Adriana explicou que, apesar da unificação do tributo, a competência para definir as alíquotas permanece com o município. A Constituição mantém a alíquota mínima de 2% e máxima de 5%, e cada município continuará decidindo seu percentual interno dentro dessa margem. A gestão, no entanto, passa a contar com a figura do Comitê Gestor, um órgão independente, sem vínculo direto estadual, que administrará a arrecadação e distribuição, contando com representantes municipais.
2. Concessionárias de Serviço Público e Novos Documentos Fiscais
Atenção fiscais de contratos de concessão! Serviços essenciais como água, saneamento, pedágios e transporte público terão novas regras de emissão de notas.
Desde janeiro deste ano, já existe a obrigatoriedade de “teste” (sem recolhimento financeiro, apenas preenchimento de campos) para o destaque do IBS e da CBS em documentos fiscais. Isso afeta diretamente as concessionárias de serviço público que operam no seu município, que devem habilitar seus cadastros no GOV.BR para emitir documentos fiscais adaptados às novas exigências.
3. A Parametrização dos Sistemas e a Plataforma GOV
O “pulo do gato” para os órgãos públicos é a tecnologia. A reforma exige que as prefeituras e órgãos públicos se integrem à Plataforma GOV e ao ambiente da DFE (Documentos Fiscais Eletrônicos).
Mesmo que o órgão público muitas vezes não seja contribuinte direto (devido à imunidade recíproca), ele tem o dever de preencher obrigações acessórias sobre os serviços tomados. Isso significa que os sistemas de ERP das prefeituras precisam ser parametrizados urgentemente para conversar com a base nacional da Receita. Se o município não atualizar seu código e parâmetros, poderá ter problemas na validação das notas fiscais de serviços prestados ao governo.
O que esperar do futuro imediato?
A transição já começou. Embora a cobrança efetiva mude o cenário em 2026, a fase de testes e adaptação de sistemas está ocorrendo agora. O município que não planejar a migração de seus sistemas e a capacitação de seus fiscais enfrentará grandes dificuldades operacionais.
Quer entender detalhadamente como preparar seu município para essa virada de chave e ver os novos layouts das notas fiscais?
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