Planejamento das Contratações Públicas: Do PCA ao Termo de Referência com Inteligência Artificial

– A lógica do processo de contratação na Lei nº 14.133/2021: da necessidade pública ao contrato

– Objetivos do processo licitatório e o dever de planejamento (arts. 11 e 18)

– Governança das contratações e a responsabilidade dos agentes na fase preparatória

– Por que a maior parte das nulidades nasce antes do edital

– Segregação de funções: quem faz o quê no planejamento

– Regulamentação municipal: o que o órgão precisa ter normatizado para operar com segurança

– Panorama das ferramentas de IA aplicáveis à Administração Pública: o que fazem, o que não fazem e onde não devem ser usadas

– Natureza jurídica, obrigatoriedade e finalidade do PCA

– Ciclo do PCA: elaboração, consolidação, aprovação, divulgação e revisão

– Alinhamento entre PCA, LOA, PPA e o planejamento estratégico do órgão

– Documento de Formalização da Demanda (DFD) como origem da contratação

– Consolidação de demandas e ganho de escala entre secretarias

– Contratações não previstas no PCA: hipóteses, justificativa e formalização

– Publicidade no PNCP e efeitos do descumprimento

Prática com IA: consolidação e classificação automática de demandas por secretaria; identificação de itens duplicados; geração de minuta de DFD a partir da descrição da necessidade

– Conceito, função e obrigatoriedade; hipóteses de dispensa do ETP

– Elementos obrigatórios e elementos facultativos: como decidir o que incluir

– Descrição da necessidade em termos de interesse público — o erro mais comum

– Levantamento de mercado e análise de alternativas de solução

– Requisitos da contratação, estimativa de quantidades e memória de cálculo

– Justificativa técnica e econômica da solução escolhida

– Parcelamento do objeto: obrigatoriedade, exceções e fundamentação

– Análise de riscos e a construção da matriz de risco

– Resultados pretendidos e providências prévias à contratação

– Viabilidade ou inviabilidade da contratação: o ETP que conclui pelo “não contratar”

Prática com IA: pesquisa e sistematização de soluções de mercado; geração de estrutura de ETP a partir do DFD; construção assistida da matriz de risco; revisão crítica de ETP existente

 – Diferença entre TR e Projeto Básico: quando cada um é exigível

– Do ETP ao TR: como transportar as conclusões sem contradição entre documentos

– Definição do objeto e vedação a especificações que restrinjam a competitividade

– Descrição da solução como um todo e fundamentação da contratação

– Requisitos da contratação, modelo de execução e modelo de gestão do contrato

– Critérios de medição e pagamento; Instrumento de Medição de Resultado (IMR)

– Critérios de seleção do fornecedor, habilitação e exigências de qualificação técnica

– Estimativa do valor da contratação e sua ligação com a pesquisa de preços

– Adequação orçamentária e obrigações das partes

– Sustentabilidade e acessibilidade nas especificações

– Erros recorrentes que geram impugnação, esclarecimento e revisão do edital

Prática com IA: geração de minuta de TR a partir do ETP aprovado; verificação de coerência entre documentos; identificação de cláusulas restritivas à competitividade; adaptação de modelos oficiais à realidade do órgão

– O que a IA pode e o que não pode decidir: indelegabilidade da competência do agente público

– Dever de motivação do ato administrativo e a vedação à fundamentação automatizada

– Alucinação de IA: como identificar citação de norma, acórdão ou jurisprudência inexistente

– Conferência obrigatória de fontes normativas antes da juntada ao processo

– LGPD, sigilo e dados sensíveis: o que nunca deve ser inserido em ferramentas abertas

– Construção de comandos (prompts) para documentos de contratação

– Padronização institucional: como o órgão regulamenta o uso de IA nas contratações

– Registro da atuação humana no processo: rastreabilidade e defesa perante o controle

Prática: checklist de validação humana aplicado a um documento gerado com IA