Sistema de Informação Sobre Orçamentos Públicos em Educação- SIOPE

1. Introdução sobre o novo FUNDEB:

1.1 Emenda Constitucional 108/2020;

1.2 Lei 14.133/2020;

1.3 Lei 14.276/2021;

1.4 Decreto Federal 10.656/2021.

2. Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9.394 de 1996:

2.1 Despesas financiáveis com recursos da educação artigo 70;

2.2 Despesas não financiáveis com recursos da educação artigo 71;

3. Receita Base que compõe o FUNDEB:

3.1 Distribuição dos valores pelo número de matrículas, apurados pelo INEP.

4. Complementação dos recursos do FUNDEB:

4.1 Mínimo de 15% dos valores da complementação da União para despesas de capital;

4.2 Aplicação de 50% da complementação da união-VAAT, para aplicação em educação infantil.

5. Da utilização dos recursos do FUNDEB:

5.1 Condições mínimas e critérios para repasse de valores do FUNDEB a entidades do III setor;

5.2 Movimentação bancária e as novas regras;

5.3 Despesas não financiáveis com recursos do FUNDEB, artigo 25;

5.4 Máximo de 10% dos valores repassados podem ser gastos no 1º quadrimestre do exercício imediatamente subsequente;

5.5 Detalhamento da fonte de origem e destinação de recursos: 70% e 30%;

5.6 Detalhamento dos profissionais da educação básica;

5.7 Profissionais psicólogos e assistentes sociais;

5.8 Outras despesas;

5.9 Despesas vedadas com recursos do FUNDEB, artigo 29;

5.10 Do acompanhamento, da avaliação, do monitoramento, do controle social, da comprovação e da fiscalização dos recursos.

6. Dos Conselhos de Acompanhamento e de Controle Social:

6.1 Composição do conselho de acompanhamento e controle social do FUNDEB no âmbito municipal;

6.2 Membros que poderão integrar o conselho de acompanhamento, caso existam no município;

6.3 Impedimentos para integrar o conselho de acompanhamento e controle social.

7. Aplicação dos recursos próprios em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – 25%:

7.1 Receita Base;

7.2 Despesas não financiáveis com recursos dos 25%;

7.3 Acompanhamento e controle da execução orçamentária e aplicação dos 25%.

1. Revisão de Procedimentos:

1.1 O que é e para que serve o SIOPE;

1.2 Etapas da educação (nível municipal);

1.3 Classificação da despesa orçamentária;

1.4 Despesas vinculadas ao ensino (MDE, FUNDEB, e outros vinculados);

1.5 Limite Constitucional apurado pelo SIOPE;

1.6 Funções e subfunções típicas da educação e a importância da elaboração correta do PPA, LDO e LOA;

2. Coleta de dados para inserção das informações no sistema.

3. Preenchimento das informações e análise dos quadros gerenciais do sistema:

3.1 Aba “dados gerais”;

3.2 Aba “receita total”;

3.3 Aba “despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino”;

3.4 Aba “informações complementares”;

3.5 Aba “demonstrativo da função educação (Administração Consolidada)”;

3.6 Aba “declaração de responsabilidade”;

3.7 Aba “remuneração de profissionais da educação”;

3.8 Análise das críticas mais comuns e sua forma de resolução;

4. Envio das Informações.

5. Módulo de Acompanhamento e Validação das Informações do SIOPE (MAVS):

5.1 Procedimentos e responsabilidades do Secretário de Educação;

5.2 Procedimentos e responsabilidades do Presidente do Conselho.